Movimentos em defesa de Salvador encaminham representação contra João Prefeito de Salvador.

AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL




REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR





O GRUPO HERMES DE CULTURA E PROMOÇÃO SOCIAL, O MOVIMENTO VOZES DE SALVADOR E ENTIDADES LIGADAS TANTO A ESTE MOVIMENTO COMO AO FÓRUM “A CIDADE TAMBÉM É NOSSA”, AQUI REPRESENTADAS POR SEUS DIRIGENTES, VÊM REPRESENTAR CONTRA O PREFEITO DE SALVADOR PELA NÃO IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SALVADOR - CONSELHO DA CIDADE.

EM PRIMEIRO LUGAR, ASSINALAMOS O FATO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DESSE CONSELHO CORRESPONDE A EXIGÊNCIA INELUDÍVEL DE UMA LEI FEDERAL, O ESTATUTO DA CIDADE. LEMBRAMOS TAMBÉM O IMPERATIVO DE DAR CUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SALVADOR, NA QUAL, DE ACORDO COM A ATA DE 02/12/2009 (CUJO TEXTO FOI DEVIDAMENTE APROVADO PELOS PARTICIPANTES) DECIDIU-SE QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE SALVADOR, A INSTITUIR-SE COM CARÁTER DELIBERATIVO, DEVERIA SER EMPOSSADO NO MÁXIMO 15 (QUINZE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA DITA CONFERÊNCIA, E DEVERIA SÊ-LO POR ATO DO PREFEITO DE SALVADOR. ESTE ATO DEVERIA CONSUMAR-SE, POIS, ATÉ O DIA 17/12/2009, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, ALÉM DE DESCUMPRIR LEI FEDERAL, O SENHOR PREFEITO MOSTROU DESCASO PARA COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA.

DE RESTO, ENTENDEMOS QUE A OMISSÃO AQUI ACUSADA VICIA FUNDAMENTALMENTE OS ATOS DO REFERIDO GESTOR QUE FICAM A CARECER DA HOMOLOGAÇÃO DO DITO CONSELHO. ANEXAMOS A ESTE DOCUMENTO CÓPIA DA ATA ACIMA REFERIDA.

ENCARECEMOS A URGÊNCIA DA AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA PROXIMIDADE DO DIA 28/01/2010 , DATA NA QUAL, SEGUNDO FOI PROPALADO POR TODA A MÍDIA, IMPRESSA E TELEVISIVA, O ATUAL PREFEITO DESTA CIDADE DIVULGARÁ RELAÇÃO DE 22 (VINTE E DUAS) OBRAS DE GRANDE IMPACTO PARA NOSSA CAPITAL, DECIDIDAS SEM NENHUMA PARTICIPAÇÃO POPULAR — GRITANTE FALHA QUE AS VICIA NA ORIGEM E SE DEVE JUSTAMENTE À NÃO IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE, OU SEJA, AO FATO DE TER-SE O REFERIDO GESTOR ESQUIVADO AO QUE CONSTITUI SUA INELUDÍVEL OBRIGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 10.257/2001.



SEGUNDO MATÉRIA DIVULGADA NO JORNAL BAHIANEGÓCIOS DESTE JANEIRO DE 2010 , SERÃO EM BREVE CONSTRUÍDAS 3 (TRÊS) VIAS ESTRUTURANTES PARALELAS À AVENIDA LUIS VIANA FILHO E À ORLA ATLÂNTICA DE SALVADOR. ANUNCIA-SE QUE UMA DELAS, EM ESPECIAL, VAI PASSAR POR DENTRO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A SABER, O PARQUE ESTADUAL DE PITUAÇU E O PARQUE MUNICIPAL AMBIENTAL DO VALE ENCANTADO . AINDA SEGUNDO O TEXTO DA REFERIDA NOTÍCIA, DE QUE ANEXAMOS CÓPIA, ESTAS OBRAS ESTÃO SENDO PROJETADAS POR UM GRUPO LIGADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DO HABITAT, UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA; DECLARA-SE AÍ QUE O PROJETO EM QUESTÃO “NÃO ESTÁ SENDO CUSTEADO PELOS PODERES PÚBLICOS” E QUE “UM GRUPO DE EMPRESAS” LHE “TEM OFERECIDO SUGESTÕES E CEDIDO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA NOS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS, DESDE O SIMPLES PLANEJAMENTO ATÉ A CONCEPÇÃO FINAL.” ESSAS INFORMAÇÕES APONTAM UM FATO MUITO GRAVE, QUE É O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. O PLANEJAMENTO URBANO, PRINCIPALMENTE O DE UMA GRANDE METRÓPOLE, NÃO PODE SER PRIVATIZADO, PELA EVIDENTE RAZÃO DE QUE O INTERESSE PÚBLICO DEVE PREVALECER EM QUALQUER PLANO PARA A URBE; POR ISSO OS PODERES CONSTITUÍDOS SE APARELHAM PARA O PLANEJAMENTO FORMANDO EQUIPES TÉCNICAS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

PARECE-NOS EVIDENTE QUE QUANDO EMPRESAS PRIVADAS FINANCIAM E SUBSIDIAM UM PLANO DESSA ORDEM, ESPERAM RETORNO SOB A FORMA DE PRIVILÉGIOS E DE CONTEMPLAÇÃO ESPECIAL NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS IMPLICADAS, A SEREM CUSTEADAS, ESTAS, COM DINHEIRO PÚBLICO. ASSIM, COM A ESPÚRIA PRIVATIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO, É O PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA QUE SE VÊ SEVERAMENTE OFENDIDO. A OMISSÃO DO SENHOR PREFEITO, QUANDO DEIXA DE CONVOCAR O CONSELHO DA CIDADE DO SALVADOR, COMBINA-SE PERVERSAMENTE COM ESSA ESTRANHA PROPOSTA, DE MODO A CONSTITUIR UMA AMEAÇA AOS INTERESSES DOS CIDADÃOS DE SALVADOR E UM ATENTADO CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.



CAUSA ESPÉCIE O EMPREENDIMENTO COGITADO DE OBRAS DE GRANDE PORTE QUE AFETAM TODA A VIDA DO CIDADÃO SOTEROPOLITANO, MAS ESTÃO SENDO DECIDIDAS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E SEM UM MÍNIMO DE TRANSPARÊNCIA. JULGAMOS EVIDENTE QUE ELAS NÃO PODEM SER, DE MODO ALGUM, DELIBERADAS E INICIADAS SEM A DEVIDA APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO CONSELHO DA CIDADE.



LEMBRAMOS AINDA QUE A 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL JÁ ALERTAVA PARA A NECESSIDADE DE CONTER A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. O CONTROLE SOCIAL VEM A SER O MEIO MAIS SEGURO DE DETER TAL ESPECULAÇÃO, QUE PODE ASSUMIR FORMA VIRULENTA E INSIDIOSA QUANDO EMPRESAS PRIVADAS DO SETOR SE INCUMBEM DE UM PLANEJAMENTO LOGICAMENTE AFETO À ESFERA PÚBLICA.

ACUSAMOS TAMBÉM O FATO DE QUE, DE ACORDO COM A NOTÍCIA EM ANEXO, ESTÃO SENDO PROJETADAS OBRAS QUE DEVEM IMPLICAR EM USOS INTERDITOS DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PROVÁVEL OCUPAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL.



O BRASIL VEM SENDO ATINGIDO GRAVEMENTE POR TRAGÉDIAS DIÁRIAS CAUSADAS POR DETERIORAÇÃO AMBIENTAL E PELA OCUPAÇÃO URBANA DESORDENADA (EM PARTICULAR POR EFEITO DE DEVASTAÇÃO DAS MATAS E IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO URBANO), PRINCIPALMENTE EM GRANDES CAPITAIS E SUAS RESPECTIVAS REGIÕES METROPOLITANAS, COMO SE VÊ EM SÃO PAULO , FLORIANÓPOLIS E RIO DE JANEIRO. É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE ISSO TAMBÉM VEM OCORRENDO EM SALVADOR, NOS MESES DE CHUVAS (MEMENTO TRAGÉDIAS DE ABRIL DE 2009: CF. REGISTROS EM ANEXO), COM RISCO DE AGRAVAMENTO CRESCENTE. ESSE FATO TORNA AINDA MAIOR A NECESSIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO DE PROJETOS E PLANOS DE AMPLO ALCANCE VOLTADOS PARA SALVADOR E RMS, ASSIM COMO REQUER OBSERVÂNCIA RIGOROSA DAS LEIS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE NOSSA URBE.

A SOCIEDADE CIVIL SOLICITA A INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL (INCLUSIVE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ) E A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTAS A CONDICIONAR À GARANTIA DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR DOS PROJETOS PELO CONSELHO DA CIDADE A LIBERAÇÃO, PARA O MUNICÍPIO DE SALVADOR, DE QUALQUER VERBA DA UNIÃO E DO ESTADO DA BAHIA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES URBANAS. PRECONIZAMOS, POIS, OBEDIÊNCIA AO QUE LEI PRESCREVE: IMPÕE-SE QUE O DITO CONSELHO EXECUTE, COMO LHE COMPETE, O CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PÚBLICA, DE MODO A GARANTIR QUE A VONTADE DO POVO E O INTERESSE PÚBLICO SE SOBREPONHAM AO INTERESSE PARTICULAR .